---

Atribuições (De acordo com a Resolução SEDUC nº 108, de 28 de Julho de 2025)

Artigo 147 – A Seção de Finanças tem as seguintes competências:

• I – as previstas no artigo 10 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970;
• II – dar baixa de responsabilidade nos sistemas competentes, emitindo documentos de reserva de recursos, liquidação, guias de recolhimento e anulação dos saldos de adiantamentos;
• III – providenciar atendimento às solicitações e aos requerimentos dos órgãos de controle interno e externo;
• IV – manter registros para demonstração da execução financeira de contratos e convênios;
• V – zelar pela regularidade dos procedimentos relacionados ao regime de adiantamento, regulamentado pelo Decreto nº 53.980/2009;
• VI – analisar as prestações de contas de parcerias formalizadas pela Secretaria da Educação, em conformidade com as instruções do Tribunal de Contas;
• VII – acompanhar os parcelamentos de débitos decorrentes de parcerias formalizadas;
• VIII – notificar prefeituras, entidades parceiras e unidades escolares sobre prazos e exigências;
• IX – enviar os pareceres conclusivos das análises das prestações de contas ao Tribunal de Contas.

Artigo 161 – Os Chefes da Seção de Finanças têm, em suas respectivas áreas de atuação, as atribuições previstas no artigo 17 do Decreto-Lei nº 233/1970.

Parágrafo único – As atribuições previstas no inciso I do artigo 17 do Decreto-Lei nº 233/1970 serão exercidas em conjunto com o respectivo Chefe de Serviço de Administração e Finanças ou com o Coordenador Geral, Coordenador ou Chefe de Departamento da Unidade Regional de Ensino correspondente.